A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, 20 de junho, o Projeto de Lei 7508/06, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 186 funções comissionadas para funcionários do quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no Rio Grande do Norte. A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, segue para análise do Senado.
O texto original pedia a criação de 215 cargos. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que acolheu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reduziu as vagas para 186.
Regulamentação
Os cargos foram criados inicialmente por ato administrativo do TRT. Na época, segundo o TST, a legislação permitia esse expediente. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), informou que a proposta apenas atende a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu que a medida fosse regulamentada por lei.
Aos questionamentos do deputado Paes Landim (PTB-PI), que julgou que a criação dos cargos acarretaria um gasto acentuado, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que não haveria qualquer impacto orçamentário, visto que os cargos já existem na prática.
Fonte: Agência Câmara
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